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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51.

Dispõe sobre a criação de 03 (três) cargos, com as específicas providências correlatas.

Dispõe sobre alteração do número de vagas dos cargos de Enfermeiro, Engenheiro Civil e Agente Comunitário da Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Chefe do Departamento de Convênios e Recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão que especifica e outras providências.

Dispõe sobre alteração de carga horária de cargo que especifica e providências correlatas.

Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao art. 198, § 9º da Constituição Federal, que foi objeto de alteração pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre adequação da remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração de escolaridade mínima do cargo de Secretário Municipal de Serviços Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei Complementar nº 65, de 08 de outubro de 2009, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 003/2001 e providências correlatas.

Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes para todos os servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC) do Município de Itaporanga/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos motoristas da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira, Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Estrutura de Cargos de Itaporanga, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do artigo 16-A da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014, e concede reajuste sobre os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na renumeração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para a Administração Municipal e providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para aquisição de maquinários e implementos agrícolas para a Administração Municipal e providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização legislativa para aquisição de imóvel que especifica e providências correlatas.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de veículo para transporte de pessoas que estejam participando de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, em favor do Município, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence a particular.

Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada na Rua XV de Novembro, edificada na área institucional do loteamento Emboava e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento do valor do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo, alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022, para atender às despesas da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Altera os critérios para contagem de tempo e como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta-parte para todos os servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022.

Dispõe sobre a revogação do § 1º do art. 4º da Lei 2.401, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de cessão de direito real de uso de bem público do Município com a Associação Mão Amiga Comunitária do Bairro Cruzeirinho.

Dispõe sobre a regularização fundiária do Bairro Rio Verde e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.