Lei Complementar nº 175, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
175
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/04/2022
Veículo de Publicação
DOM-0160
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Secretarias
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Anexos Norma Jurídica