Lei Complementar nº 181, de 12 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
181
Ano
2022
Data
12/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/09/2022
Veículo de Publicação
DOM-0237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes para todos os servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica