Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 09 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
64
Ano
2022
Data
09/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2022
Veículo de Publicação
DOM-0271
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica