Lei Complementar nº 186, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
DOM-0291
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
- Secretarias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 193, de 30 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica