Lei Complementar nº 193, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
DOM-0406
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar de n.º 186, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Secretarias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica