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Dispõe sobre alteração do inciso IV do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 137/2016 – Plano Diretor Participativo do Município e adota providências correlatas.

Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2017 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo) e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de imóvel do patrimônio municipal para fins de efetivação de doação do mesmo em favor do Lar Dr. Franz Weiss – “Casa da Criança” e adota providências correlatas

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para a exploração publicitária nas placas indicativas de logradouros públicos e de informações de interesse público à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.

Dispõe sobre a alteração do § 3º, do art. 16, da Lei nº 2.348, de 22 de fevereiro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, em favor do Município, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence a particular e adota providências correlatas.

Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de subvenção para a reforma do Prédio que será instalado a nova Sede da Polícia Militar.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por anulação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do "Loteamento Itaporanga D", a ser construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no imóvel objeto da Matrícula nº 9.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Itaporanga/SP, em homenagem ao cidadão itaporanguense Israel José Gonzaga, como "BAIRRO ZECA BALEIA" e dá outras providências.

Dispõe sobre prolongamento de via pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Estabelece como expansão urbana Área Rural que especifica, para fins de exploração de atividades econômicas geradoras de emprego e renda e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar aditivo ao convênio com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga, no exercício de 2024.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de direito real de uso de bem público do Município localizado no Estádio Municipal "Ângelo Volpi".

Autoriza o Poder Executivo do Município de Itaporanga a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, e sobre o recebimento de patrocínio pelo Munícipio e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, a título oneroso, do espaço público denominado Mirante "Padre Benedito", localizado na Avenida Natália Valente.

Autoriza o Município de Itaporanga a realizar serviços de ferryboat (balsa) entre os Municípios de Itaporanga e Fartura e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.484 de 05 de novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.583 de 21 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do REFIS como Programa de Recuperação Financeira dos contribuintes do Município de Itaporanga-SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a mudança de data das festividades de aniversário da cidade de Itaporanga e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2025, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Itaporanga para a legislatura de 2025 a 2028.

Dispõe sobre a oficialização do cognome do município de Itaporanga/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Bairro da cidade de Itaporanga/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Creche Escola no Bairro Campinho, no Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas do Bairro dos Silva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do mirante localizado na Avenida Natália Valente, no Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Itaporanguense Protetora dos Animais - AIPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Creche Escola no Bairro Campinho, no Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação.

Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário Itaporanguense ao Senhor Ramiro Vióla Vieira de Andrade.

Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2021.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga para a legislatura de 2025 a 2028.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaporanga - SP.

Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.