Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Comissões Permanentes | 27/02/2024 | parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_decreto_legislativo_001-2024.pdf |