Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Comissões Permanentes | 28/05/2024 | parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_resolucao_003-2024.pdf |