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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Acordo Anexo 12/03/2024   termo_de_acordo.pdf
Publicação DOM - Decreto nº 3.631-2024 Anexo 12/03/2024   publicacao_dom_-_decreto_no_3.631-2024.pdf
Memorial Descritivo Anexo 12/03/2024   memorial_descritivo.pdf
ART 28027230221905881 Anexo 12/03/2024   anotacao_de_responsabilidade_tecnica_-_art_28027230221905881.pdf
ART 2620240308230 Anexo 12/03/2024   anotacao_de_responsabilidade_tecnica_-_art_2620240308230.pdf
Autógrafo nº 9/2024 Autógrafo 19/03/2024   autografo_009-2024.pdf
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