Lei Ordinária nº 2.587, de 21 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2587
Ano
2024
Data
21/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2024
Veículo de Publicação
DOM-0657
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica