Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Comissões Permanentes | 27/02/2024 | parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_lei_do_legislativo_004-2024.pdf | |
Autógrafo nº 7/2024 | Autógrafo | 05/03/2024 | autografo_007-2024.pdf |