SAPL - Câmara Municipal de Itaporanga SP

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 204, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos na Lei Complementar nº 67/2009 (Código Tributário Municipal), que especifica e providências correlatas.	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 203, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no âmbito do Município de Itaporanga e dá outras providencias correlatas.	Norma correlata Lei Complementar nº 188, de 02 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 202, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) e providências correlatas.	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 08 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 201, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) e providências correlatas.	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 08 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 200, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e providências correlatas.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 21 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2017 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 198, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 16 da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 197, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 195, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo que especifica e adota providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar de n.º 186, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 186, de 28 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 192, de 08 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreiras, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 188, de 02 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 191, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 08 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 190, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração do número de vagas dos cargos de psicólogo, fonoaudiólogo, fiscal de tributos, lançador e assistente social, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 188, de 02 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 189, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na (Lei Complementar n.º 188/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itaporanga, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo), e dá outras providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 188, de 02 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 188, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 190, de 26 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 189, de 26 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 192, de 08 de maio de 2023 Norma correlata Lei Complementar nº 203, de 25 de abril de 2025
Lei Complementar nº 187, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014, e concede reajuste sobre os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 186, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 193, de 30 de junho de 2023
Lei Complementar nº 185, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 16-A da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 184, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 137, de 24 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 183, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC) do Município de Itaporanga/SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 182, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos motoristas da saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 181, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes para todos os servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 180, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei Complementar nº 65, de 08 de outubro de 2009, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 08 de outubro de 2009
Lei Complementar nº 179, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em comissão que especifica e outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 178, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração de escolaridade mínima do cargo de Secretário Municipal de Serviços Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 22 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 176, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao art. 198, § 9º da Constituição Federal, que foi objeto de alteração pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 175, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Chefe do Departamento de Convênios e Recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 173, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração do número de vagas dos cargos de Enfermeiro, Engenheiro Civil e Agente Comunitário da Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 7, de 20 de agosto de 2001 Norma correlata Lei Complementar nº 71, de 14 de junho de 2010
Lei Complementar nº 172, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 08 de outubro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.610, de 09 de maio de 2025
Lei Complementar nº 171, de 08 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal - Plano de Carreira de Cargos e Remunerações, e providências correlatas. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de agosto de 2001 Norma correlata Lei Complementar nº 129, de 25 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 30 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 191, de 26 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 25 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 201, de 25 de abril de 2025
Lei Complementar nº 170, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 106 da Lei Complementar nº 67/2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 169, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao piso salarial fixado pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 c/c com a Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 04 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre atribuições de cargo de provimento efetivo que especifica e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 66, de 23 de novembro de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 124, de 13 de abril de 2015
Lei Complementar nº 167, de 04 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2009 - CTM, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 166, de 04 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre inclusão no Código Tributário Municipal de dispositivo legal que especifica e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 165, de 28 de novembro de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 164, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano Diretor Participativo e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 137, de 24 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 163, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo que especifica e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 74, de 21 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 162, de 13 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargo que especifica e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 74, de 21 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 161, de 03 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração de carga horária de cargo que especifica e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 60, de 04 de maio de 2009
Lei Complementar nº 160, de 10 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre criação de vagas em cargo público que especifica e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 71, de 14 de junho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 153, de 05 de outubro de 2018
Lei Complementar nº 159, de 27 de maio de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 158, de 04 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre Reestruturação das Secretarias Municipais e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 60, de 04 de maio de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 86, de 30 de junho de 2011 Norma correlata Lei Complementar nº 122, de 10 de outubro de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 141, de 09 de janeiro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 140, de 25 de abril de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 144, de 30 de maio de 2017
Lei Complementar nº 157, de 25 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração de disposição legal que especifica e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 156, de 08 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos legais que especifica e providências correlatas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 20 de agosto de 2001
Lei Complementar nº 152, de 15 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre atribuições de cargos de provimento efetivo que especifica e providências correlatas. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 66, de 23 de novembro de 2009

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