Lei Complementar nº 202, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
DOM-0816
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
- Magistério Público
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Anexos Norma Jurídica