Lei Complementar nº 3, de 20 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2001
Data
20/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
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