Lei Complementar nº 107, de 27 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2013
Data
27/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração dos art. 71 ao 76, do art. 81 ao 85, do art. 117 ao 119 e seus respectivos parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 003/2001) dando nova redação e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica