Lei Complementar nº 88, de 25 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2011
Data
25/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão de redação no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regulamentando a jornada de trabalho dos motoristas da Saúde e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica