Lei Complementar nº 31, de 24 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2003
Data
24/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso VI no artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 003/01 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de agosto de 2001
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 18 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica