Lei Complementar nº 65, de 08 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2009
Data
08/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município de Itaporanga.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica