Lei Complementar nº 72, de 21 de junho de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

72

Ano

2010

Data

21/06/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 067/2009 - CTM, da Lei Complementar nº 065/2009 - Posturas, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Código Tributário Municipal


 

Anexos Norma Jurídica