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Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

67

Ano

2009

Data

23/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Código Tributário Municipal

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 167, de 04 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 170, de 28 de setembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 204, de 09 de maio de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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