Lei Complementar nº 166, de 04 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2020
Data
04/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão no Código Tributário Municipal de dispositivo legal que especifica e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica