Lei Complementar nº 108, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos da Lei Complementar 067/2009 - CTM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica