Lei Complementar nº 142, de 09 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2017
Data
09/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica