Lei Complementar nº 170, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/09/2021
Veículo de Publicação
DOM-0062
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 106 da Lei Complementar nº 67/2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica