Lei Complementar nº 157, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
157
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração de disposição legal que especifica e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica