Lei Complementar nº 204, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
DOM-0825
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação de dispositivos na Lei Complementar nº 67/2009 (Código Tributário Municipal), que especifica e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica