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Acrescenta parágrafos ao art. 123 da Lei Orgânica do Município de Itaporanga para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e Agentes Políticos no Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Estagiários do Município de Itaporanga/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaporanga/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.506, de 15 de junho de 2022, que “autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal nº 2.623, de 08 de dezembro de 2025, para modificar a descrição do imóvel a ser adquirido pelo Município de Itaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.398, de 22 de maio de 2019, para incluir as escolas públicas e privadas entre os beneficiários da gratuidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo.

Institui a "Semana Angelino de Oliveira" no Município de Itaporanga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias privadas para o fornecimento excepcional e emergencial de medicamentos constantes da relação municipal de medicamentos, em caso de indisponibilidade na rede pública municipal de saúde.

Inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Itaporanga o “Abril Laranja”, mês de prevenção e combate à crueldade contra os animais.

Dispõe sobre a rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Itaporanguense ao Senhor Valdir Batista Loureiro.

Altera a Resolução nº 5/2024, que estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a aquisição e a durabilidade das tintas de demarcação viária.

Reitera ao Poder Executivo Municipal requerimento de informações sobre servidores, funções e gratificações nos departamentos da Administração Municipal de Itaporanga/SP.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre os convênios firmados com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, bem como outras informações correlatas.

Requer do Executivo Municipal informações formais acerca da não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos profissionais que compõem a equipe de saúde bucal da rede municipal, abrangendo dentistas e auxiliares.

Requer do Executivo Municipal informações formais acerca da existência de previsão para realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de auxiliar de dentista.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a roçadeira hidráulica adquirida pela Administração Municipal.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da execução de serviços de manutenção e recuperação da estrada rural IRG-365, localizada no Bairro Capituva.

Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei nº 5/2026, bem como dos impactos orçamentários decorrentes de sua execução.

Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos referentes ao Processo Licitatório nº 001/2026 – Pregão Eletrônico nº 001/2026, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitores de transporte escolar.

Requer do Executivo Municipal informações acerca do processo licitatório destinado à aquisição de cestas compostas por gêneros alimentícios e produtos de higiene, fornecidas aos servidores municipais.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da fila de espera para cirurgias eletivas no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da instalação da rede de abastecimento de água na localidade Nova Rio Verde.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a implementação das diretrizes previstas na Lei Municipal nº 2.533, de 3 de março de 2023, referente à inclusão das temáticas de Educação Financeira e Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

Requer do Executivo Municipal informações relativas ao processo licitatório destinado à aquisição de lanches em forma de kit para os usuários do transporte de saúde municipal.

Requer do Executivo Municipal informações e encaminhamento de documentos acerca das obrigações previdenciárias (RGPS), consignações, parcelamentos e restos a pagar registrados no exercício financeiro de 2025.

Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos acerca do Processo Licitatório nº 028/2026 – Pregão Eletrônico nº 014/2026 – Registro de Preços nº 010/2026, destinado à contratação de empresa especializada na locação de banheiros químicos e estruturas para eventos.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca das providências adotadas ou previstas para solução do problema de escoamento de águas pluviais no Bairro Rio Verde.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da revogação do Decreto nº 3.568, de 25 de julho de 2023, que previa alterações no sentido de circulação de diversas vias públicas do Município.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a execução do contrato de fornecimento de caminhão compactador de resíduos sólidos destinado à coleta de lixo no Município.

Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos acerca do Processo Licitatório nº 195/2025 – Concorrência Eletrônica nº 007/2025, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de uma unidade básica de saúde (UBS).

Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos acerca do Processo Licitatório nº 035/2026 – Pregão Eletrônico nº 020/2026, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta seletiva da fração passível de resíduos recicláveis.

Requer do Executivo Municipal informações sobre eventual repasse mensal de recursos pelo Município.

Requer do Executivo Municipal informações sobre o impacto financeiro decorrente da modernização do sistema de iluminação pública, com a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito, bem como acerca do Projeto de Orientação de Tráfego elaborado para a SEMUTRAN.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da execução da Atividade Delegada durante o exercício de 2025.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da contratualização celebrada com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças (Processo nº 03/2025 – Convênio de Contratualização SUS).

Requer do Executivo Municipal informações e documentos sobre despesas com a manutenção da frota municipal, no período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data do exercício de 2026.

Requer do Executivo Municipal informações e documentos acerca dos critérios adotados pelo Poder Executivo Municipal para exoneração e manutenção de agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, no contexto de contenção de despesas da Administração Pública Municipal.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas e documentadas acerca da aplicação dos recursos da Educação, especialmente os provenientes do FUNDEB e dos 25% constitucionais destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Requer do Executivo Municipal informações complementares acerca da realização de cirurgias eletivas, bem como de pequenas cirurgias, no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre multas, autuações e penalidades administrativas aplicadas ao Município, bem como acerca das medidas adotadas para sua regularização.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca da regularidade dos repasses financeiros às entidades do Terceiro Setor.

Requer do Executivo Municipal informações e documentos referentes ao Pregão Eletrônico nº 162/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 289/2025.

Requer do Executivo Municipal o envio de informações e documentos referentes ao Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 086/2025 - Pregão Eletrônico nº 134/2025 - Registro de Preços nº 095/2025, relativo à contratação de empresa para fornecimento de combustíveis destinados à frota municipal.