Lei Ordinária nº 2.635, de 27 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2635
Ano
2026
Data
27/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2026
Veículo de Publicação
DOM-1056
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias privadas para o fornecimento excepcional e emergencial de medicamentos constantes da relação municipal de medicamentos, em caso de indisponibilidade na rede pública municipal de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica