Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.398, de 22 de maio de 2019, para incluir as escolas públicas e privadas entre os beneficiários da gratuidade, e dá outras providências.