Lei Complementar nº 4, de 20 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2001
Data
20/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica