Lei Complementar nº 27, de 08 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2002
Data
08/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 25 da Lei Municipal nº 1.399/93, re-ratificada pela LCM nº 004/01 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica