Lei Ordinária nº 1.858, de 10 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1858
Ano
2006
Data
10/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de desconto em tributos, define parcelamento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 4, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica