Lei Complementar nº 64, de 10 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2009
Data
10/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos da LC 004/2001 - CTM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica