Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração do inciso IV do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 137/2016 – Plano Diretor Participativo do Município e adota providências correlatas.

Dispõe sobre desafetação de imóvel do patrimônio municipal para fins de efetivação de doação do mesmo em favor do Lar Dr. Franz Weiss – “Casa da Criança” e adota providências correlatas

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.

Requer do Executivo Municipal esclarecimentos sobre a razão pela qual o recapeamento asfáltico da Rua Eliziário Gonçalves de Oliveira ainda não foi realizado.

Indica ao Executivo Municipal providências para a execução de serviços de manutenção na sinalização viária da Vicinal João Martins da Cruz.

Indica ao Executivo Municipal providências para efetuar o cadastramento ou a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto ao governo federal, com o objetivo de habilitar tais fundos a receberem recursos provenientes de doações do imposto de renda.

Indica ao Executivo Municipal que avalie a viabilidade da contratação de uma operação de crédito para financiar a aquisição de 02 (dois) ônibus novos destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Indica ao Executivo Municipal que avalie a viabilidade financeira de tornar o acesso da população às quadras, campos e areninha gratuito, dispensando a cobrança de qualquer valor para utilização desses locais.

Indica ao Executivo Municipal providências para a construção de uma estrutura coberta ao lado do Centro de Saúde “Dr. Nelson Lamos Oliveira”, na Rua Antônio Briene de Camargo, com o propósito de oferecer abrigo aos munícipes que aguardam o transporte da saúde naquela área.

Indica ao Executivo Municipal que avalie a viabilidade da construção de um banheiro exclusivo para os servidores do Cemitério Municipal.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de medidas para a instalação de iluminação em LED no Bairro Rio Verde.

Processo Eletrônico TC-6837.989.20-1 contendo o Parecer Prévio relativo às contas do exercício de 2021 do Poder Executivo.