Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 2 de 2024
Indica ao Executivo Municipal providências para efetuar o cadastramento ou a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto ao governo federal, com o objetivo de habilitar tais fundos a receberem recursos provenientes de doações do imposto de renda.
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