Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Dispõe sobre alteração do inciso IV do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 137/2016 – Plano Diretor Participativo do Município e adota providências correlatas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação