Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.º 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Indica ao Executivo Municipal providências para a instalação de pontos de iluminação pública no trecho que se estende desde a entrada do Bairro Bela Vista até o início da Avenida Santa Cruz.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de implementação de um novo desvio de trânsito, visando mitigar as dificuldades de circulação causadas pela obra de construção do mirante.

Indica ao Executivo Municipal providências, em conjunto com a Vigilância Sanitária, para realizar ações de notificação e fiscalização dos proprietários de terrenos localizados no Bairro Jardim Valle Verde.

Indica ao Executivo Municipal providências para promover uma melhor identificação das delimitações das áreas dos bairros que compõem o perímetro urbano.

Indica ao Executivo Municipal providências para instalação de sistema de câmeras de monitoramento em todas as creches e escolas mantidas pela administração municipal.

Requer do Executivo Municipal informações acerca da contratação da empresa Neme Engenharia Ltda.

Requer do Executivo Municipal informações referentes ao último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Itaporanga.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a utilização de máquinas e caminhões da frota municipal.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a utilização de máquinas da frota municipal.

Requer do Executivo Municipal informações sobre as mudanças de mão de direção estabelecidas pelo Decreto n.º 3.568/2023, especificamente em relação à Rua Antônio Briene de Camargo.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a manutenção da estrada do Bairro Cruzeirão.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas.