Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023
Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação