1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 337
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas.
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Matéria lida
Obs.: Requerido regime de urgência pelo Vereador Carlos da Silva, aprovado por unanimidade, matéria incluída na Ordem do Dia.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 338
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Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 339
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Dispõe sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 327
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Requerido regime de urgência pelo Vereador Renilson dos Santos Queiroz, aprovado por unanimidade, matéria incluída na Ordem do Dia.
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5 - Requerimento nº 27 de 2023
Autor: Marcio Rodrigo
Número de Protocolo: 330
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a manutenção da estrada do Bairro Cruzeirão.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 28 de 2023
Autores: Fernando Assistência, Carlinhos Ambulância, Gerson Viana, Marcio Rodrigo, Robison, Sérgio Benck
Número de Protocolo: 333
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a execução orçamentária e financeira.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 29 de 2023
Autor: Carlinhos Ambulância
Número de Protocolo: 334
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Requer do Executivo Municipal informações sobre as mudanças de mão de direção estabelecidas pelo Decreto n.º 3.568/2023, especificamente em relação à Rua Antônio Briene de Camargo.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 30 de 2023
Autores: Carlinhos Ambulância, Fernando Assistência, Gerson Viana, Marcio Rodrigo, Robison, Sérgio Benck
Número de Protocolo: 335
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a utilização de máquinas da frota municipal.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 31 de 2023
Autores: Gerson Viana, Carlinhos Ambulância, Fernando Assistência, Marcio Rodrigo, Robison, Sérgio Benck
Número de Protocolo: 340
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a utilização de máquinas e caminhões da frota municipal.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 32 de 2023
Autores: Fernando Assistência, Carlinhos Ambulância, Gerson Viana, Marcio Rodrigo, Renilson Queiroz, Robison, Sérgio Benck
Número de Protocolo: 341
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Requer do Executivo Municipal informações referentes ao último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Itaporanga.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 33 de 2023
Autor: Gerson Viana
Número de Protocolo: 342
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Requer do Executivo Municipal informações acerca da contratação da empresa Neme Engenharia Ltda.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 56 de 2023
Autor: Marcio Rodrigo
Número de Protocolo: 331
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Indica ao Executivo Municipal providências para instalação de sistema de câmeras de monitoramento em todas as creches e escolas mantidas pela administração municipal.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 57 de 2023
Autor: Nilton Piá
Número de Protocolo: 343
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Indica ao Executivo Municipal providências para promover uma melhor identificação das delimitações das áreas dos bairros que compõem o perímetro urbano.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 58 de 2023
Autor: Nilton Piá
Número de Protocolo: 344
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Indica ao Executivo Municipal providências, em conjunto com a Vigilância Sanitária, para realizar ações de notificação e fiscalização dos proprietários de terrenos localizados no Bairro Jardim Valle Verde.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 59 de 2023
Autor: Robison
Número de Protocolo: 345
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Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de implementação de um novo desvio de trânsito, visando mitigar as dificuldades de circulação causadas pela obra de construção do mirante.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 60 de 2023
Autor: Robison
Número de Protocolo: 346
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Indica ao Executivo Municipal providências para a instalação de pontos de iluminação pública no trecho que se estende desde a entrada do Bairro Bela Vista até o início da Avenida Santa Cruz.
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Matéria lida
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17 - Moção nº 3 de 2023
Autores: Renilson Queiroz, Fernando Assistência
Número de Protocolo: 332
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Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.º 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Matéria lida
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