Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas.

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