SAPL - Câmara Municipal de Itaporanga SP

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.153, de 05 de julho de 2012 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio a entidade sem fins lucrativos do município de Itaporanga/SP e proceder à abertura de nova rubrica orçamentária no exercício de 2012. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.152, de 05 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre ajuste nos valores das peças de planejamento PPA 2010-2013 e LDO 2012 em relação à LOA 2012 para compatibilização de valores. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de junho de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.151, de 05 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de novas rubricas orçamentárias no orçamento do exercício de 2012. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.150, de 05 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.141, de 10 de maio de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.120, de 24 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2.108, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeiro de dois mil e doze. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de junho de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.120, de 24 de fevereiro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.141, de 10 de maio de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.150, de 05 de julho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.151, de 05 de julho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 05 de julho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.153, de 05 de julho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.156, de 14 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 2.091, de 25 de outubro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.084, de 14 de setembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores e Abertura de Crédito Especial do Poder Executivo do Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de junho de 2011 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 05 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeiro de dois mil e onze. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de julho de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.084, de 14 de setembro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.091, de 25 de outubro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.108, de 07 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.133, de 13 de outubro de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional e abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.098, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de julho de 2010 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 2.103, de 28 de janeiro de 2010 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.098, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.098, de 23 de novembro de 2009 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeiro de dois mil e dez. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.087, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.103, de 28 de janeiro de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.133, de 13 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 2.089, de 08 de outubro de 2009 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.087, de 08 de outubro de 2009 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.098, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.086, de 08 de outubro de 2009 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaporanga para o período de 2010 a 2013. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.087, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.098, de 23 de novembro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de julho de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.135, de 17 de novembro de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de junho de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.093, de 25 de outubro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 05 de julho de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.155, de 10 de agosto de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.160, de 10 de setembro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.165, de 04 de novembro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.166, de 25 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.081, de 08 de outubro de 2009 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Inciso VII ao artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, caput da Lei 2.026 de 07 de novembro de 2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.059, de 04 de junho de 2009 Ementa: Dispõe sobre autorização para inclusão e exclusão no PPA - Plano Plurianual - no exercício de 2009. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.053, de 22 de maio de 2009 Ementa: Dispõe sobre alteração do projeto do PPA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.051, de 22 de maio de 2009 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.043, de 26 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre alteração do projeto do PPA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.038, de 09 de fevereiro de 2009 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação na Lei Orçamentária Anual - LOA - e inclusão/exclusão no Plano Plurianual - PPA - no exercício de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008
Lei Complementar nº 58, de 09 de fevereiro de 2009 Ementa: Dá nova redação ao artigo 14, caput da Lei 2017/2008 de 17 de junho de 2008, § 1º e acresce a alínea "i" do § 2º do mesmo artigo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 2.028, de 02 de dezembro de 2008 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional e abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga para o exercício financeiro de dois mil e nove. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.038, de 09 de fevereiro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.051, de 22 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.081, de 08 de outubro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.089, de 08 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 2.025, de 21 de outubro de 2008 Ementa: Dispõe sobre autorização para alterar Projeto/Atividade de exercício do Plano Plurianual do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.021, de 04 de setembro de 2008 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional e abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.956, de 18 de setembro de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.999, de 14 de março de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.026, de 07 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 58, de 09 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.081, de 08 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 2.012, de 03 de junho de 2008 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.006, de 23 de abril de 2008 Ementa: Dispõe sobre autorização para inserir os bens móveis nos projetos do Plano Plurianual para o exercício de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.013, de 03 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 2.001, de 19 de março de 2008 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.999, de 14 de março de 2008 Ementa: Dispõe sobre autorização para inserir bens móveis e imóveis nos projetos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.931, de 10 de maio de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 1.994, de 03 de março de 2008 Ementa: Dispõe sobre alteração, inclusão e exclusão do Plano Plurianual - PPA e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.989, de 12 de fevereiro de 2008 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga para o exercício financeiro de dois mil e oito. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.931, de 10 de maio de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.989, de 12 de fevereiro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.001, de 19 de março de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.012, de 03 de junho de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.021, de 04 de setembro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.028, de 02 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.976, de 12 de novembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.959, de 02 de outubro de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.956, de 18 de setembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, incluindo nos projetos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.882, de 26 de junho de 2006 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.931, de 10 de maio de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.017, de 17 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.971, de 07 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.977, de 12 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.941, de 16 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.940, de 16 de julho de 2007 Ementa: Dá nova redação ao artigo 14, caput da Lei 1.882/2006 de 26 de junho de 2006, § 1º e acresce a alínea "j" do § 2º do mesmo artigo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.882, de 26 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 1.939, de 16 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.935, de 05 de junho de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atendimento ao FUNDEB no valor de R$ 1.504.611,87 - (um milhão e quinhentos e quatro mil e seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.931, de 10 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.956, de 18 de setembro de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.980, de 28 de novembro de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.999, de 14 de março de 2008
Lei Ordinária nº 1.929, de 02 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.928, de 02 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.907, de 08 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.925, de 02 de maio de 2007 Ementa: Dá nova redação ao artigo 14, caput da Lei 1.882/2006 de 26 de junho de 2006 e acresce a alínea "i" do § 2º do mesmo artigo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.882, de 26 de junho de 2006

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