9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Dispõe sobre a fixação de teto para requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Itaporanga e dá outras providências correlatas.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de providências visando à manutenção dos banheiros públicos da Praça João Abdallah abertos durante o dia e o início da noite, possibilitando sua utilização pelos frequentadores do referido espaço público.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65/2009 (Código de Posturas do Município de Itaporanga/SP), para dispor de forma mais específica e rigorosa sobre a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos particulares, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaporanga, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, e dá outras providências.