Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Bruno Gurgel Benini (Assinado em: 13 de Maio de 2026 às 14:30 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaporanga, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada