Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2024 | Proposição aprovada | 03/06/2024
Observação