Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 03/06/2024
Observação