Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2019
Dispõe sobre autorização legislativa para cancelamento de dívidas ativas em razão da ocorrência da prescrição e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação