Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes e se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Itaporanga e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação