Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acrescenta o inciso VII, do § 3º, do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 137, de 24 de novembro de 2016, em atendimento do dispositivo do § 10, do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119/2014, para regulamentar e instituir funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Itaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaporanga, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a situação das demandas apresentadas pela Escola Municipal de Educação Infantil "Padre Osvaldo Guedes Paulo".

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca da instalação de sistema de rastreamento nos veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a fila de espera e o acompanhamento de pacientes na área de neurologia.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a execução financeira do Convênio nº 05/2023, a contabilização das despesas com médicos terceirizados e prestadores de serviços, bem como o planejamento para ampliação dos investimentos na atenção básica.

Requer do Executivo Municipal informações sobre o pagamento da gratificação “CPD” aos servidores públicos municipais.

Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei para regulamentar a criação do Centro de Monitoramento Integrado, bem como a adoção das providências necessárias à sua efetiva implantação.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de providências para a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério.

Indica ao Executivo Municipal que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize atendimentos semanais de fonoaudiologia, psicologia e neuropediatria no CMAEE – Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, destinado ao atendimento de crianças com necessidades especiais.

Indica ao Executivo Municipal a realização de serviço de poda de árvores na estrada José Benedito Lopes, que dá acesso ao Bairro dos Silva e ao Bairro da Onça.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de grelhas metálicas de proteção nos bueiros do Bairro Rio Verde e demais localidades do município.

Indica ao Executivo Municipal a promoção de palestras e atividades educativas sobre higiene bucal nas escolas municipais e estaduais do município.

Indica ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para manutenção do funcionamento das creches municipais durante as férias escolares.