Lei Ordinária nº 1.734, de 07 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1734
Ano
2002
Data
07/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alienação de bens públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica